TJSC 2014.003872-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. PLEITO NEGADO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.003872-7, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. PLEITO NEGADO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.003872-7, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Videira
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