TJSC 2014.003877-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUTORES INTIMADOS POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA SUPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003877-2, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUTORES INTIMADOS POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA SUPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003877-2, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Porto Belo
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