APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO QUE DEPENDE DE MEDICAMENTO A SER MINISTRADO NO ÂMBITO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA TOCANTE À DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO CITATÓRIO NOS AUTOS PARA FINS DE FLUÊNCIA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO ELETRÔNICO AMOLDADO À LEI N. 11.419/2006. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A EFETIVA CITAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO E LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO PARA FINS DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO, EQUIVALENTE À JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO NOS MOLDES TRADICIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 03/2013-GP/CGJ DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REVELIA MANTIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À REVELAR A COBERTURA DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RESTRIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE AO ÂMBITO HOSPITALAR, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) ESTABELECENDO TÃO-SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003890-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).