COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE COBERTURA (R$ 13.500,00). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009 (04.03.2008). VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ADIMPLIDA EM CONFORMIDADE À EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 474 DO STJ. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM GRAU INTENSO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SALDO A COMPLEMENTAR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O INPC, A CONTAR DA DATA DO ADVENTO DA MP N. 340/2006, A FIM DE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003891-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).