APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS ACUSADOS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO DENUNCIADO CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMARA DE SEGURANÇA EXISTENTE NO ÔNIBUS COLETIVO E PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO DELEGADO DE POLÍCIA. SUSCITADA TESE DE TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTE QUE, ADEMAIS, RETIROU A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACERTADAMENTE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PEDIDO DO RÉU DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. CARÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE SOCIAL NEM SEQUER DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE NÃO GERAM, AUTOMATICAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXCLUSÃO DA REDUÇÃO DA PENA OPERADA NESTA ETAPA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DO ACUSADO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO CONSUBSTANCIADA NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA DO ÔNIBUS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO POR TRÊS SUJEITOS. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS E PELO PRÓPRIO RÉU. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA RECONHECIDA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS, PELO DENUNCIADO E PELAS FILMAGENS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NÚMERO DE MAJORANTES, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO (1/3). SÚMULA 443 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RECOMENDAR A EXASPERAÇÃO DA PENA EM MAIOR GRAU. ESTABELECIDO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PEDIDO DO REPRESENTANTE DO PARQUET PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003905-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).