RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE IMPOSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO, NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS ACUSADOS. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DA CAUSA, A QUEM COMPETE ANALISAR A FUNDO A PROVA E DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA SUB JUDICE. DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). VACATIO LEGIS INDIRETA DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI 10.286/03. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. BENESSE RESTRITA AO DELITO DE POSSE. TESE REPELIDA. CRIME CONEXO. JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. AO JULGADOR NÃO É PERMITIDO VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SEDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003911-4, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).