CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. "ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. [...]. 'A avaliação do magistrado diante das provas coligidas e da necessidade de 'ampliar' o conjunto probatório respeita aos princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação da prova. O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado' (RN n. 2008.006483-3, de Palhoça, rel: Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 28-8-2009). [...]". DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). FARMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos fornecê-los, ainda que não esteja padronizado para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. Em 18-3-2011). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003924-8, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).