TJSC 2014.003948-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DUAS AUTORIDADE JUDICIÁRIAS. MANIFESTO EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL QUE NÃO CUMPRIU A DECISÃO DECLINATÓRIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DIRETAMENTE A ESTA CORTE. Só há falar em conflito de jurisdição quando duas autoridades judiciárias se declararem competentes ou incompetentes para a prática de determinados atos no processo. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.003948-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DUAS AUTORIDADE JUDICIÁRIAS. MANIFESTO EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL QUE NÃO CUMPRIU A DECISÃO DECLINATÓRIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DIRETAMENTE A ESTA CORTE. Só há falar em conflito de jurisdição quando duas autoridades judiciárias se declararem competentes ou incompetentes para a prática de determinados atos no processo. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.003948-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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