APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. DIREITO À RESTITUIÇÃO SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO, PARA ESTABELECER QUE A RESTITUIÇÃO FICA CONDICIONADA À APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ENCARGO PELO AUTOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003963-3, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).