AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CARGA DOS AUTOS. CAUSÍDICO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA. LITISCONSORTES QUE POSSUÍAM UM ÚNICO ADVOGADO. PRAZO EM DOBRO INAPLICÁVEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CONFIGURADA SEM APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SITUAÇÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE IMPUGNA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONTUDO NÃO NEGA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE HONRAREM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A retirada dos autos em carga por advogado dos réus com poderes para dar-se por citado implica em comparecimento espontâneo, conforme previsto no artigo 214, § 1º do CPC, tornando-se tal data como termo inicial para contagem de eventual prazo processual. A legitimidade do autor decorre do contrato de locação firmado entre as partes, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel. Diante da ausência de provas em sentido contrário, incumbe aos réus honrarem com o pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos durante o período de ocupação do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003978-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).