TJSC 2014.003985-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO EM SALÃO PAROQUIAL. LICENÇA NEGADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PODEM SER REALIZADOS SIMULTANEAMENTE EVENTOS PRÓXIMOS NA CIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. ATO COATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.003985-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO EM SALÃO PAROQUIAL. LICENÇA NEGADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PODEM SER REALIZADOS SIMULTANEAMENTE EVENTOS PRÓXIMOS NA CIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. ATO COATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.003985-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Abelardo Luz
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