TJSC 2014.003989-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO NÃO CONCLUÍDO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003989-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO NÃO CONCLUÍDO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003989-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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