AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EXPURGAR A COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES), DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E ADMITIR O REFINANCIAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM ATÉ 132 PRESTAÇÕES. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TENCIONADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. FINANCEIRA RÉ QUE POSTULA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ENQUANTO A DEMANDANTE PRETENDE SUA MAJORAÇÃO. RECLAMOS NÃO ACOLHIDOS. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA (R$ 2.500,00) ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. APELO OFERTADO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004004-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).