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Jurisprudência


TJSC 2014.004009-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS QUE TRAFEGAVAM EM VIAS PERPENDICULARES. INGRESSO EM PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOMÓVEL COM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. INVASÃO DA VIA QUE CONFIGURA CAUSA PREPONDERANTE À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O condutor de veículo automotor que ingressa em via preferencial sem empregar a necessária cautela exigida para esse tipo de manobra responde civilmente por todo o dano que seu ato imprudente e negligente desencadear a terceiros. "O desrespeito da prioridade de passagem de veículo que trafegava em via preferencial é preponderante para o estabelecimento da culpa, que se revela, em casos tais, predominante e decisiva, sobrepujando, inclusive, o eventual excesso de velocidade que esteja sendo imprimido ao automóvel cujo tráfego foi obstruído" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070071-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004009-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Criciúma
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