TJSC 2014.004017-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPORTISTA CLASSIFICADA EM TERCEIRO LUGAR NO CAMPEONATO NACIONAL DE JUDÔ. PROMESSA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DA "BOLSA ATLETA". AUSÊNCIA DE PROVAS DE TER HAVIDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO E DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO VERIFICADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004017-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPORTISTA CLASSIFICADA EM TERCEIRO LUGAR NO CAMPEONATO NACIONAL DE JUDÔ. PROMESSA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DA "BOLSA ATLETA". AUSÊNCIA DE PROVAS DE TER HAVIDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO E DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO VERIFICADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004017-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Biguaçu
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