APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETE DA SÚMULA 477 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LANÇAMENTOS REALIZADOS E ENCARGOS COBRADOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER AO CORRENTISTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. SÚMULA 259 DO STJ. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO LIMITADO AO DEVER DE APRESENTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS E ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS. DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 915, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004041-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).