TJSC 2014.004074-6 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PARTE DAS LINHAS RELATIVAS A CONTRATO EMPRESARIAL. DESCASO DA OPERADORA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, ANTE O NÃO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DA CLIENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS O REQUERIMENTO. DECISÃO ACERTADA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004074-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PARTE DAS LINHAS RELATIVAS A CONTRATO EMPRESARIAL. DESCASO DA OPERADORA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, ANTE O NÃO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DA CLIENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS O REQUERIMENTO. DECISÃO ACERTADA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004074-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão