APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RATEIO EQUÂNIME DE MÓVEIS E IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DESCONSTITUIÇÃO DOS VALORES AFERIDOS PELO AVALIADOR. INOBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. LEITURA DO ARTIGO 143, V, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. "A avaliação de imóveis não é atividade privativa de profissionais registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia - CREA, sendo possível a sua realização por corretores de imóveis e também por oficial de justiça avaliador (art. 143, V, do Código de Processo Civil) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2013.041282-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-10-2013). CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE PETIÇÃO APARTADA DOS AUTOS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI DE REGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004088-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).