TJSC 2014.004118-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO A QUO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, JÁ INSTAURADA. DISCUSSÃO RESTRITA À EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE IMPEÇAM O ALIMENTANTE DE ARCAR COM O ÔNUS QUE LHE É DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE. CÁLCULO DO DÉBITO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE OBSERVOU OS PAGAMENTOS PARCIAIS E PROMOVEU A APURAÇÃO DA DÍVIDA COM O ABATIMENTO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MODALIDADE COM O INSTITUTO DA PRISÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004118-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO A QUO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, JÁ INSTAURADA. DISCUSSÃO RESTRITA À EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE IMPEÇAM O ALIMENTANTE DE ARCAR COM O ÔNUS QUE LHE É DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE. CÁLCULO DO DÉBITO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE OBSERVOU OS PAGAMENTOS PARCIAIS E PROMOVEU A APURAÇÃO DA DÍVIDA COM O ABATIMENTO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MODALIDADE COM O INSTITUTO DA PRISÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004118-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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