AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA COM A GARANTIA DO JUÍZO. INTIMAÇÃO DO TERMO DA PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD). PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO DESTA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Admitida pelo Magistrado a quo a reabertura do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença por decisão irrecorrida, mesmo quando já esgotado, torna-se defeso ignorar esta decisão para inadmitir a impugnação do Banco, posto que ofende o disposto no artigo 471 do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO BANCO QUANDO DA REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CASSADA. PENALIDADE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004123-6, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).