AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO RECORRIDA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AQUILATAR OS DANOS NAS UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR E ORDENOU À AGRAVANTE A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBASADAS NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB PARA A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO PODE OBTER, POR CONTA PRÓPRIA, A PROVA PRETENDIDA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA COHAB NO POLO PASSIVO DA LIDE. FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O AGENTE FINANCEIRO, POR TER FIRMADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ENCERRA OBRIGAÇÃO DISTINTA DA RELAÇÃO DE SEGURO. TESE RECHAÇADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . FLAGRANTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS MUTUÁRIOS-AUTORES E A RÉ, SEGURADORA. NÍTIDO CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO ESTARIAM PREENCHIDOS IN CASU. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DESTA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PROVA PERICIAL. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR PARTE DA AGRAVANTE, LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ESTIPULADO, DEVENDO O RESTANTE SER SATISFEITO AO FINAL PELO VENCIDO, RESSALVADA A ISENÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE SERÁ TRANSFERIDA AO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004159-7, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).