TJSC 2014.004165-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ILEGALIDADE DA PENHORA E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. VERBERADA ILEGALIDADE DA PENHORA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO, INCLUSIVE COM A ASSINATURA DA AGRAVANTE. PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004165-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ILEGALIDADE DA PENHORA E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. VERBERADA ILEGALIDADE DA PENHORA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO, INCLUSIVE COM A ASSINATURA DA AGRAVANTE. PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004165-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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