TJSC 2014.004168-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDANTE. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INTERESSADO QUE, EMBORA TENHA DIVERSOS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS DIRETAMENTE DA SUA FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE AFIRMA POSSUIR E QUE LHE IMPEDIRIAM DE SUPORTAR OS GASTOS PROCESSUAIS. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004168-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDANTE. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INTERESSADO QUE, EMBORA TENHA DIVERSOS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS DIRETAMENTE DA SUA FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE AFIRMA POSSUIR E QUE LHE IMPEDIRIAM DE SUPORTAR OS GASTOS PROCESSUAIS. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004168-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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