TJSC 2014.004174-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PRO RATA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA RÉ SOBRE A METADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. OUTRA METADE QUE, AO FINAL, SERÁ ARCADA PELO SUCUMBENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004174-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PRO RATA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA RÉ SOBRE A METADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. OUTRA METADE QUE, AO FINAL, SERÁ ARCADA PELO SUCUMBENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004174-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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