TJSC 2014.004184-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. PEDIDO INCONTROVERSO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 273, § 6º, DO CPC NÃO PREENCHIDO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL (ART. 273, I, DO CPC). INFILTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO. FATOS NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSERTO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA. PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004184-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. PEDIDO INCONTROVERSO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 273, § 6º, DO CPC NÃO PREENCHIDO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL (ART. 273, I, DO CPC). INFILTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO. FATOS NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSERTO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA. PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004184-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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