AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO A QUO QUE, AO DEFERIR O PLEITO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FIXA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA QUE ESTÁ DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ASTREINTE. SANÇÃO ACESSÓRIA QUE TEM O ESCOPO DE COMPELIR A PARTE OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE COAÇÃO ESTATAL NECESSÁRIA PARA EXERCER INFLUÊNCIA SOBRE A VONTADE DAQUELE QUE DEVE ATENDER À ORDEM, NO SENTIDO DE OPTAR PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA A PAGAR O VALOR DA MULTA. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE E NÃO SE TRADUZ EM MEDIDA EXTREMA, JÁ QUE INEXISTENTE OUTRO MEIO DE COAÇÃO INDIRETA PARA OBSTAR EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRAZO DE ATENDIMENTO FIXADO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E QUE SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADO, JÁ QUE A DILIGÊNCIA CONSISTE EM ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES DA CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO LAPSO. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM VALOR CONSIDERÁVEL DIANTE DO OBJETIVO INIBITÓRIO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POSTO QUE, SE ARBITRADO EM QUANTIA IRRISÓRIA, TORNARIA INÓCUA A DETERMINAÇÃO ESTATAL. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS, EM ESPECIAL DO OBRIGADO, E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO A NÃO CAUSAR A RUÍNA DO DEVEDOR, TAMPOUCO O ENRIQUECIMENTO DO CREDOR. ASTREINTE ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA ADEQUADA, POIS CONDIZENTE COM A SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004190-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).