TJSC 2014.004234-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AGRAVADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO ADVINDA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.988, DE SÃO PAULO, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." (súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004234-8, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AGRAVADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO ADVINDA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.988, DE SÃO PAULO, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." (súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004234-8, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São João Batista
Mostrar discussão