AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. PRELIMINAR: CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E REVISÃO DO VALOR DA ASTREINTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO: PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. MULTA COMINADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIGÍVEL PELA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ADEMAIS, AGRAVANTE INTIMADA PESSOALMENTE DA MEDIDA. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO MONTANTE DA ASTREINTE EM EXECUÇÃO. VALOR EXECUTADO DE R$ 146.000,00 EXCESSIVAMENTE ONEROSO. EVIDENTE DISPARIDADE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO E O PRÓPRIO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL [NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA DE R$ 16.000,00]. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ASTREINTES DIMINUÍDA PARA R$ 35.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004243-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).