REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ARGUIDA INCIDÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A REFERIDO DELITO. CONDUTA, TODAVIA, QUE NÃO RESTOU ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. "Somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes". (STJ - HC n. 190.103/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 21/06/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.004246-5, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-07-2014).