TJSC 2014.004250-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DECRETOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DOS DIREITOS À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PREENCHIDOS: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMUNICANDO A INTENÇÃO DA RETOMADA (ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES). AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA DIAS (ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91). PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. RENOVAÇÃO VERBAL DO PACTO NÃO COMPROVADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004250-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DECRETOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DOS DIREITOS À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PREENCHIDOS: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMUNICANDO A INTENÇÃO DA RETOMADA (ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES). AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA DIAS (ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91). PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. RENOVAÇÃO VERBAL DO PACTO NÃO COMPROVADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004250-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Balneário Camboriú
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