TJSC 2014.004254-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE NULIDADE DE DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO ADMINISTRADOR DA COOPERATIVA DEMANDADA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COOPERADAS ENTRE SI. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÚMEROS PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004254-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE NULIDADE DE DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO ADMINISTRADOR DA COOPERATIVA DEMANDADA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COOPERADAS ENTRE SI. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÚMEROS PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004254-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Capital
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