TJSC 2014.004255-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004255-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004255-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palhoça
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