AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DOS BENS INDICADOS NA EXORDIAL DA LIDE EXECUTIVA. PLEITO QUE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO QUE SE BUSCA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, PENHORA EXISTENTE NO PROCESSADO QUE RECAIU SOBRE BENS DIVERSOS DAQUELES CUJA PROTEÇÃO À CONSTRIÇÃO FOI REQUESTADA. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO A ESTE ASPECTO. REQUERIMENTO DE INCONSTRITABILIDADE OFERTADO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS QUE NÃO GERA A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004286-7, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).