TJSC 2014.004293-9 (Acórdão)
MULTA COMINATÓRIA. Busca e Apreensão. Fase de cumprimento. Restituição de motocicleta. Obrigação de fazer. Demora. Deterioração. Decisão recorrida. Depósito do valor equivalente ao bem a restituir. Inconformismo do consumidor. Prova. Indícios bastantes. Inconformismo inacolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004293-9, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
MULTA COMINATÓRIA. Busca e Apreensão. Fase de cumprimento. Restituição de motocicleta. Obrigação de fazer. Demora. Deterioração. Decisão recorrida. Depósito do valor equivalente ao bem a restituir. Inconformismo do consumidor. Prova. Indícios bastantes. Inconformismo inacolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004293-9, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Urussanga
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