APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE, DURANTE SUA GESTÃO, REALIZOU CONTRATAÇÃO DIRETA COM EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE E EMPRESAS DA QUAL SEU FILHO ERA SÓCIO. COMPROVAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12, III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA INCABÍVEIS NO CASO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL DE 4 (QUATRO) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMO À COMINAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL VISA A MAJORAÇÃO DA COMINAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004334-0, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).