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Jurisprudência


TJSC 2014.004358-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE HELOÍSA ADELAIDE TREVISAN HOFFMANN. ACOLHIMENTO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. EMISSÃO DOS TÍTULOS POR APENAS UM DOS TITULARES. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS À CONTAR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que não emitiu o cheque, apesar de manter conta corrente conjunta com o emitente, deve ser excluído do processo de execução, por ser parte ilegítima a figurar no pólo passivo da demanda, haja vista somente se aperfeiçoar a solidariedade no que diz respeito aos valores depositados, que podem ser sacados para cobertura dos cheques emitidos por qualquer dos correntistas. (Apelação Cível n. 2011.037342-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004358-4, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Márcio Schiefler Fontes
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Canoinhas
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