RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II, POR TRÊS VEZES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DAS VÍTIMAS ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra as vítimas, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida das vítimas, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DISCORDÂNCIA COM O RELACIONAMENTO DO ACUSADO COM UMA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. ATAQUE DE INOPINO. VÍTIMAS DESARMADAS. RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo razoável apoio nos autos de suas ocorrências, cabe ao Conselho de Sentença apreciá-las, decidindo, inclusive, se os fatos descritos na denúncia configuram as qualificadoras. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMICÍDIOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCRIÇÃO DO PORTE DESVINCULADA DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA NESTA FASE. Por estar descrita a conduta do crime conexo em contexto fático diverso dos homicídios, no caso concreto, é inviável, na decisão de pronúncia, decidir sobre o pleito de aplicação do princípio da consunção, pois exige análise aprofundada da prova, esta de competência exclusiva do Tribunal do Júri. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INALTERABILIDADE FÁTICA. BENEFÍCIO NEGADO. Deve ser mantida a denegação do benefício de recorrer em liberdade quando permanecem inalterados os fundamentos e a situação fática que autorizaram a segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, pela real possibilidade de reiteração criminosa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004370-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).