TJSC 2014.004371-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER SATISFATIVO DO PROVIMENTO LIMINAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA EVENTO FESTIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE RAZOABILIDADE DO INDEFERIMENTO. ATO ÍRRITO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.004371-1, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER SATISFATIVO DO PROVIMENTO LIMINAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO DE INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA EVENTO FESTIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE RAZOABILIDADE DO INDEFERIMENTO. ATO ÍRRITO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.004371-1, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Caçador
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