TJSC 2014.004380-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DELITO ANTERIOR - ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, §3º) - CONCESSÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004380-7, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DELITO ANTERIOR - ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, §3º) - CONCESSÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004380-7, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Laguna
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