PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO CONCRETO (LEI 9.503/1997, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. AGENTE QUE DIRIGIA SEM POSSUIR HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO EVIDENCIADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA, ASFALTADA, RETA, SECA, DURANTE O DIA E SEM OBSTÁCULO E RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que dirige sem possuir habilitação, em via pública, asfaltada, reta, seca, durante o dia, sem nenhum obstáculo e restrição de visibilidade e sem os cuidados necessários exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, gerando perigo de dano concreto, comete o crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/1997. - Não é possível absolver o recorrente pelo crime de dirigir sem possuir habilitação gerando perigo de dano quando não comprovada culpa exclusiva de terceiro. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004381-4, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).