APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRAVAME QUE NÃO CONSTAVA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO PELA EMBARGANTE. CONDIÇÃO DE TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE ESTÁ BEM DEMONSTRADA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM AÇÃO PROMOVIDA PELA ARRENDADORA, ORA APELANTE. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DAQUELA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONSTANDO CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE APREENSÃO DO BEM PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DO PACTUADO. ACORDO QUE NÃO CONTOU COM A ANUÊNCIA DA EMBARGANTE, ORA APELADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DA EMBARGANTE BEM EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acordo celebrado entre os litigantes de outra ação, ali não sendo encontrada a anuência da terceira embargante, é incapaz de justificar a pretensão de extinção do feito por perda superveniente do objeto. 2. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, feita a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004393-1, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).