TJSC 2014.004401-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §2º, I E II) - RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 226 DO CPP - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES - RECONHECIMENTO DOS AUTORES POR ESTA E PELO POLICIAL MILITAR - APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DOS AGENTES - MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - No que concerne ao reconhecimento do acusado, nada obsta que tal ato se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou. Ademais, "as disposições insculpidas no art. , do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade. (STJ, HC n. 134.776/RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. em 26-2-2013), de sorte que "o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (STJ, HC n. 142.767/MS, rel. Ministro Celso Limongi, j. em 31-8-2010). II - No delito de roubo circunstanciado, normalmente perpetrado na clandestinidade, a palavra e o reconhecimento da vítima em conjunto com as palavras dos policiais, bem como com os demais elementos de prova, tal qual a apreensão de parte da res furtiva em poder dos réus, são fatores que levam à condenação, tornando a absolvição inviável. III - "Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego" (STJ, EResp n. 961.863/RS, rel. Min. Celso Limongi, j. em 13-12-2010). "A potencialidade lesiva da faca, ainda que de uso doméstico, decorre da sua própria natureza vulnerante, prestando-se, pois, ao aumento de pena no crime de roubo (CP, art. 157, § 2.º, I)" (TJSC, Ap. Crim n. 2012.055405-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 13-9-2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004401-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §2º, I E II) - RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 226 DO CPP - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES - RECONHECIMENTO DOS AUTORES POR ESTA E PELO POLICIAL MILITAR - APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DOS AGENTES - MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - No que concerne ao reconhecimento do acusado, nada obsta que tal ato se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou. Ademais, "as disposições insculpidas no art. , do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade. (STJ, HC n. 134.776/RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. em 26-2-2013), de sorte que "o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (STJ, HC n. 142.767/MS, rel. Ministro Celso Limongi, j. em 31-8-2010). II - No delito de roubo circunstanciado, normalmente perpetrado na clandestinidade, a palavra e o reconhecimento da vítima em conjunto com as palavras dos policiais, bem como com os demais elementos de prova, tal qual a apreensão de parte da res furtiva em poder dos réus, são fatores que levam à condenação, tornando a absolvição inviável. III - "Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego" (STJ, EResp n. 961.863/RS, rel. Min. Celso Limongi, j. em 13-12-2010). "A potencialidade lesiva da faca, ainda que de uso doméstico, decorre da sua própria natureza vulnerante, prestando-se, pois, ao aumento de pena no crime de roubo (CP, art. 157, § 2.º, I)" (TJSC, Ap. Crim n. 2012.055405-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 13-9-2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004401-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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