TJSC 2014.004416-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXEGESE DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4/1991, QUE NÃO CONDICIONA A BENESSE EM QUESTÃO À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.004416-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXEGESE DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4/1991, QUE NÃO CONDICIONA A BENESSE EM QUESTÃO À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.004416-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Santa Cecília
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