APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA PELA PRÁTICA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES INCONCLUSIVA. APREENSÃO DE BUCHA DE MACONHA COM 50,57 GRAMAS. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTA O USO CONSTANTE E A DEPENDÊNCIA MODERADA DO ESTUPEFACIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO. VIABILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS A TAL UNIDADE JURISDICIONAL NOS TERMOS DO ART. 383, § 2º, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÁCULA RECONHECIDA E A SER EXTIRPADA DO DECRETO PROFERIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004417-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).