APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MORA DO COMPRADOR. - IMPROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SECUNDÁRIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - O art. 330, I, do Código de Processo Civil, faculta ao Magistrado conhecer diretamente do pleito, prolatando sentença, nas hipóteses em que "a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". Desse modo, revela-se despicienda a prova pericial perseguida, haja vista que, fosse o propósito demonstrar o quantum pago, o inadimplemento substancial é de pronto aferível - suficiente para a solução do litígio. (2) NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. - Será citra petita a sentença que não discorre sobre ponto acerca do qual, necessariamente, deveria se manifestar. Tal não se dá quando o ato compositivo da lide, embora sucinto, contém argumentação bastante para solver a lide. MÉRITO. (3) RETENÇÃO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - Já deferido, em sentença, o direito perseguido via apelo, afigura-se ausente, no ponto, o interesse recursal do insurgente. (4) PREÇO À VISTA NÃO INFORMADO. ALEGAÇÃO DESARRAZOADA. PRETENSÃO DE ALTERAR O VALOR EFETIVAMENTE AVENÇADO. IMPOSSIBILIDADE. - Vazia a alegação do autor/apelante de que faltaria ao contrato a informação acerca do preço à vista do imóvel transacionado, quando o dado supostamente omitido consta expressamente do instrumento contratual apresentado. Trata-se, in casu, de vã tentativa de modificar o valor do terreno sem nenhum fundamento concreto. (5) ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA OUTRA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. - Não há reconhecer a prática de anatocismo quando inexistente previsão específica de juros capitalizados, as cláusulas contratuais (no seu conjunto) não permitem aferir a aludida prática e as cobranças realizados não autorizam a conclusão de sua inclusão - o que decorre, em verdade, de cálculo matemático aleatório construído a partir do exclusivo juízo da parte autora. (6) RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. MORA DO COMPRADOR INCONTESTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. DEPÓSITOS INCIDENTAIS DE PARCELAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA. DECISÃO BEM LANÇADA. - Assente na jurisprudência deste Tribunal a possibilidade de pleito reconvencional de resolução se a ação principal busca a revisão de cláusulas do mesmo acordo de vontades. Constatada, ademais, a adequada constituição em mora do adquirente e, outrossim, ausente o depósito dos valores devidos, possível se mostra a resolução do pacto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004425-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).