TJSC 2014.004427-0 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Enalapril, SElozok, Sinvalip, Antesina, OLMETEC, Aldactone e Valium" À CIDADÃ PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA E ANSIEDADE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO "OLMETEC" PELO PADRONIZADO "METROPOLOL" E PARA, NO LUGAR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPOR O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004427-0, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Enalapril, SElozok, Sinvalip, Antesina, OLMETEC, Aldactone e Valium" À CIDADÃ PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA E ANSIEDADE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO "OLMETEC" PELO PADRONIZADO "METROPOLOL" E PARA, NO LUGAR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPOR O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004427-0, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Imaruí
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