APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, § 4°, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU/APELANTE, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS. ACUSADO QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ESTAR NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA QUE NÃO IMPEDE A ATUAÇÃO DO DIREITO PENAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E PERMANÊNCIA DO RÉU NA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLURAIS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE AUTORIZAM MAIOR APENAMENTO NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A CONDUTA SOCIAL. POR SUA VEZ, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAJORADAS POR CONTA DO REPOUSO NOTURNO. AGENTE QUE SE UTILIZOU DESTA FACILIDADE PARA PERPETRAR O ILÍCITO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE AQUELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA ETAPA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo a inversão da posse da res furtiva, longe da área de vigilância e custódia do espoliado, consumado está o delito de furto, não podendo se cogitar a ocorrência de mera tentativa. 2. A existência de plurais condenações criminais com trânsito em julgado autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes e, também, da conduta social. 3. "O fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno não pode ser reconhecido como causa especial de aumento de pena por se tratar de furto qualificado, assim, incide como circunstância do crime." (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.018467-1, de Porto União, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/02/2014). 4. Presentes a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade penal relativa, esta deve prevalecer sobre aquela, nos termos da redação do art. 67 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004429-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).