APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDAS ABSOLVIÇÕES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. AGENTES QUE SE ASSOCIARAM COM O FITO DE GUARDAR DROGAS COM FINS COMERCIAIS. ACUSADA QUE CAPITANEAVA A GUARDA E A ENTREGA DE ENTORPECENTES SOB A SUPERVISÃO DO OUTRO ACUSADO, QUE SE ENCONTRAVA RECLUSO. RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, ILUSTRADOS PELAS TRANSCRIÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E HISTÓRICOS DE LIGAÇÕES E MENSAGENS TEXTUAIS, QUE CONFIRMAM A DINÂMICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS NO MESMO SENTIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SEGUNDA FASE. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ QUE NÃO CONCORDOU COM A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI DE TÓXICOS. ACUSADA REINCIDENTE E DEDICADA A ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas e associação para tal fim. 2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 3. Não merece ser invocada a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) quando verificado que a ré não concordou, em nenhuma ocasião em que ouvida, com a pretensão acusatória, negando os fatos delituosos imputados contra si. 4. Tratando-se de acusada reincidente e dedicada ao narcotráfico, "inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004431-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).