PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E DE MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO (ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/1998). DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E POR CONSEGUINTE REJEITOU A DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR RECURSO PRÓPRIO (ART. 581, I, DO CPP). REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ANTERIORMENTE. ATO ARBITRÁRIO VEDADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. - Não obstante a previsão de recurso em sentido estrito para impugnar a decisão que rejeita a denúncia, é possível o o conhecimento da apelação criminal interposta, em decorrência do aplicação do princípio da fungibilidade, mormente porque observados os requisitos do recurso próprio. Precedente do STJ. - Constitui erro de procedimento, em flagrante descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004432-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).