APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DA MATÉRIA POR ENVOLVER PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL - SUS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE DE MÉDICO EM RECEBER VALOR INDEVIDO DE PACIENTE NÃO ENVOLVE PATRIMÔNIO DA UNIÃO A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL, UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO COBROU PELO PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PACIENTE QUE FORA ATENDIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM PAGAMENTO QUE, INCLUSIVE, CONTINHA O VALOR DENUNCIADO PELA VÍTIMA E O NOME DO ACUSADO APOSTO NO VERSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004463-4, de Santa Cecília, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).